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Letra E.
CF
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
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Gestão QUADRIPARTITE,
A gestão da seguridade social será quadripartite, de índole democrática e descentralizada, envolvendo os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público, seguindo a tendência da moderna administração pública na inserção de membros do corpo social nos seus órgãos colegiados, a teor do artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal.
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a) é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
ERRADA. Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
b) tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartiste.
ERRADA. Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
ERRADA. Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
O § 6° dispõe que
as contribuições sociais deverão observar o princípio da noventena (ou
da anterioridade nonagesimal), mas não precisam obedecer ao princípio da
anterioridade. Em outras palavras, as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que
as houver instituído ou aumentado. Não é necessário aguardar o próximo
exercício financeiro para que elas sejam exigidas, uma vez que não obedecem ao
princípio da anterioridade.
d) tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
ERRADA. Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
VI - diversidade da base de financiamento;
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Galera, o ERRO da alternativa "a" é porquê se trata de "isenção", e não de "imunidade".
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Complementando as respostas referente ao erro da Alternativa A....
Diferença entre ISENÇÃO e IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Imunidade é a vedação constitucional destinadas às entidades políticas que detêm a competência tributária, de tributar determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações.
Já a isenção, não é a vedação, mais sim a dispensa legal do pagamento do tributo.
Em suma, podemos realizar as seguintes conclusões:
A imunidade realmente é uma forma de não incidência do tributo, tendo em vista que impede que uma norma legal defina como fato gerador as matérias então imunes. Assim, se não há previsão legal de incidência das matérias imunes, não se admite a ocorrência do fato gerador, por simples ausência de previsão legal, e consequentemente a formação da obrigação tributária principal.
Já na isenção, não se impede a instituição de tributo sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a formação da obrigação tributária e, posteriormente, o seu crédito, que, por sua vez, é então excluído.
Autora: Fernanda Marroni - Site LFG
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Uma ressalva, a questão pede com base na CF. Logo, a Carta Constitucional determinada que as entidades de assistência social são isentas, conforme Art. 195, §7, CF. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência consideram tal dispositivo imunidade, uma vez que se encontra dentro da Constituição. Por isso a afirmativa "a" está errada.
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RB penso que não por tais razões, mas a meu ver a assertiva "a" está errada pois são isentas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, e a questão não traz tal ressalva. Por isso está errada.
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A seguridade social, constitucionalmente disciplinada, "não" é financiada "apenas" pela contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos conforme se depreenderia da leitura do enunciado em conjunto com a alternativa e. Assim a alternativa e é apenas a resposta que se obteria pela exclusão das outras alternativas. Vitória da que errou menos!
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Giovanni Gomes, nesse caso, não há comprometimento da questão, pois a assertiva não limitou o financiamento às contribuições sobre o concurso de prognósticos. Haveria limitação se houvesse o emprego das expressões "somente", "apenas", etc.
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É financiada por contribuições a que estão imunes às entidades de assistência social. Errado - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social ...
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes.
Tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite. Errado - Art. 194, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu. Errado - Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,
Tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento. Errado Art. 194, IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
É financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos. Correto – fundamento artigo 195, inciso III, da Carta Política.
Bons Estudos!!!
Ale jacta est
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A título de curiosidade...
De acordo com o disposto no artigo 212 do Regulamento de Previdência Social, consideram-se concurso prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do DF ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
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Gestão quadripartite: poder público, empregadores, trabalhadores e aposentados
Custeio tripartite: poder público, empresas e trabalhadores
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
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A) Entidades de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos pela Lei.
B) Gestão quadripartite. [empregados, empregadores, aposentados e órgãos do governo]
C) Respeitam apenas os 90 dias.
D) Irredutibilidade do valor dos benefícios. Diversidade da base de financiamento
E) Correta.