Questão 1723252

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral é

• A. de responsabilidade do Fundo Partidário.
• B. de responsabilidade exclusiva dos candidatos, não alcançando os respectivos partidos.
• C. solidária entre todos os partidos que integram a coligação.
• D. solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, ainda que integrantes de uma mesma coligação.
• E. de responsabilidade exclusiva dos partidos, não alcançando os candidatos, nem outros partidos integrantes da coligação.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  LEI 9504
  Art. 6  § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

• Se tiver que cair uma questão em sua prova sobre a Lei 9.504, será o art. 6º,  § 5o : muitíssimo cobrado.

• A MULTA É SOLIDÁRIA

   

  O partido político coligado SOMENTE POSSUI legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

          

   

  A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral É SOLIDÁRIA entre os candidatos e os respectivos partidos, NÃO alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.  

• Só para complementar...

   

   

  Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

   

  Ac.-TSE, de 24.3.2015, na PC nº 94969 e, de 30.3.2010, na Pet nº 1831: o pagamento de juros e multas não está entre as despesas autorizadas por este artigo.

• Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Lei 9.504 - artigo 006º" e "Lei 9.504 - Das Coligações".

   

  Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

   

  Bons estudos!!!

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral.

   

  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 6.º. [...].

  § 5º. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação (incluído pela Lei nº 12.891/13).

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 9.504/97, é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, ainda que integrantes de uma mesma coligação.

  
  

  
  

  Resposta: D.