SóProvas

ID
1723327
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A.

    b) ERRADA.
    CP, Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

    c) ERRADA.
    CP, Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

    d) ERRADA.
    Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

    e) ERRADA.
    CP, Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
    I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
    II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

  • A - Correta

    CP

    Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

  • GAB. A.

    Art. 113 do Código Penal: “No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena”.

    Esse dispositivo consagra o princípio penal segundo o qual “pena cumprida é pena extinta”. Com efeito, se o condenado já cumpriu parte do débito correspondente à infração penal por ele cometida, o Estado não tem mais o poder de executá-la. Por conseguinte, esse período não pode ser computado no cálculo prescricional.

  • Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

            Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

      I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


  • velho brocardo: pena cumprida é pena extinta.

  • A)  CORRETA: Esta é a exata previsão contida no art. 113 do CP:

    Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    B)  ERRADA: Item errado, pois tal redução só se aplica se o infrator era, ao tempo da sentença, maior de 70 anos, nos termos do art. 115 do CP.

    C)  ERRADA: Item errado, pois tal sentença não é considerada para fins de reincidência, nos termos do art. 120 do CP.

    D)  ERRADA: No caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre cada um deles, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP.

    E)  ERRADA: Neste caso o prazo prescricional será de dois anos, nos termos do art. 114, I do CP.

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

  • GAB.: A

    No caso de concurso de crimes, a análise da extinção da punibilidade é feita ISOLADAMENTE (os crimes são separados para efeito de análise) - art. 119, CP.

  • A questão cobrou o conhecimento relativo a “Extinção da punibilidade”.

    A – Correta. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113 do Código Penal).

    B – Errada. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Art. 115 do CP).

    C – Errada. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.(art. 120 do CP).

    D – Errada. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.(art. 119 do CP).

    E – Errada. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada (art. 114, inc. I do CP).

    Gabarito, letra A

  • GABARITO - LETRA A

    CP - ART. 113 - NO CASO DE EVADIR-SE O CONDENADO OU DE REVOGAR-SE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA.

  • GABARITO LETRA A

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

    ARTIGO 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.