Questão 1724050

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Sociedade empresária sediada na Comarca da Capital, em razão da edição, por órgão da Administração Pública direta do Município, de ato administrativo que impôs a interdição de seu estabelecimento, intentou demanda, pelo rito ordinário, em que pleiteava a invalidação desse ato, sob o fundamento de que não havia cometido nenhuma das irregularidades descritas no auto de infração. Referida ação foi distribuída a uma das varas dotadas de competência para matéria fazendária da Comarca da Capital. Uma semana depois de distribuída a demanda, a mesma pessoa jurídica ajuizou nova ação em face do ente federativo, postulando, de igual maneira, a invalidação do ato impositivo da interdição, já então alegando, como fundamento de seu pleito, não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A segunda demanda, à qual também se atribuiu o rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma Comarca. Diante da existência de ambos os feitos, a consequência daí decorrente é:

• A. o reconhecimento da litispendência, com a extinção daquele em que a citação válida ocorreu em segundo lugar;
• B. o reconhecimento da litispendência, com a extinção daquele cuja petição inicial recebeu o juízo positivo de admissibilidade em segundo lugar;
• C. o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes processos, para julgamento simultâneo, perante a vara fazendária em que ocorreu em primeiro lugar o juízo positivo de admissibilidade;
• D. o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes processos, para julgamento simultâneo, perante a vara fazendária em que ocorreu a primeira citação válida;
• E. o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes processos, para julgamento simultâneo, perante a vara fazendária para a qual houve a primeira distribuição.

Gabarito: C

Comentários

• Conexão: Em qual juízo serão reunidas as ações?

  
  

  MESMA COMARCA = primeiro juízo positivo de admissibilidade ("cite-se")

  
  COMARCAS DIFERENTES = primeiro juízo em que ocorrer a citação válida

  
  

  Artigo 106 do CPC e 219 do CPC

• Não é litispendência porque... "A litispendência consiste na tramitação e vigência de outro processo idêntico ao anteriormente ajuizado (2 ações/processos idênticos tramitando ao mesmo tempo). O CPC aduz que a identidade das ações/processos para fins de caracterização da litispendência se dá quando as 2 ações têm as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido" (aula Ponto dos Concursos).

  Em um processo a empresa disse "de que não havia cometido nenhuma das irregularidades descritas no auto de infração" e no outro "não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório". 

  Já a conexão, segundo o CPC: "Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir".

• NCPC

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• CONEXÃO

  = CAUSA DE PEDIR

  OU

  = PEDIDO

  ___________________

  LITISPENDÊNCIA

  = PARTES

  E

  = CAUSA DE PEDIR

  E

  = PEDIDO

  ____________________

  CONTINÊNCIA

  = PARTES

  E

  = CAUSA DE PEDIR

  E

  + PEDIDO

  _________________

  Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art. 337, § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

  § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

  Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.