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Gabarito Letra B
Trata-se de uma norma de eficácia contida:
Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
bons estudos
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Letra (b)
“O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e
eficácia contida que pode ser restringida pela legislação
infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da
atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.” (MI 6.113-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)
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GABARITO B
CF/88Art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Obs: Só lembrando que a jurisprudência tem entendimento diverso quando se refere a profissão de jornalismo (STF RE 511961)
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Nem li o lero lero. Li o enunciado e fui para as alternativas - mas, nem sempre isso e possivel! (Desculpe a falta de acentos).
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Questão B
CF/88 - Art. 5º
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Continue caminhando...
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XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A pessoa é livre para escolher qualquer profissão, entretanto a lei pode exigir certos requisitos antes do exercício de algumas atividades, como a aprovação na OAB para exercer a advocacia,por exemplo.
gaba B
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Trata-se de uma norma de eficácia contida:
Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
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sério que não teve polêmica entre B e D? na minha opinião, as duas dizem exatamente a mesma coisa - a diferença é que uma está exatamente na letra da lei. a outra veio numa modificaçãozinha safada.
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ALTERNATIVA B, TRATA-SE DE UMA NORMA DE EFICACIA CONTIDA.
FOSSE LETRA D CORRETA, SE TRATARIA DE UMA NORMA DE EFICACIA PLENA, JA REGULAMENTADA.
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A "d" está errada porque limitou o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Isto é, condicionou-os ao atendimento de PRESSUPOSTOS regulamentares (requisitos normativos antecedentes E necessários), tornando de eficácia limitada o dispostivo constitucional.
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Eu queria ter a autoestima de Luciano, PQP
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Art 5º, inciso XII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Alternativa B
"Artigo 5.º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
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essas nunca caem nos meus concursos..
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B. livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. correta
Art 5º
XII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (norma de eficácia contida)
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Nossa Constituição garante a liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão: a pessoa é livre para escolher e definir a atividade laboral que vai prestar. No entanto, o documento constitucional condiciona essa liberdade ao atendimento de eventuais qualificações profissionais que uma lei federal (art. 22, XVI) pode vir a estabelecer. Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘b’.
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GABARITO: LETRA B
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
FONTE: CF 1988
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, inciso XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qua -
lificações profissionais que a lei estabelecer;
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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o texto aí do Luciano foi só pra encher linguiça. Foca só no enunciado e nas alternativas que da certo. PMCE tmj