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ID
1725136
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:

I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.

II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.

III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    I) Constituição Federal 1988 - Art. 128 §5º Inciso II d - "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério."

    III) Lei Complementar nº 734 - Art. 2º Inciso V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

    IV) Lei Complementar nº 734 - Art. 2º Inciso VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.

  • O fundamento da assertiva IV está na Lei Complementar nº 734, Art. 47, §3º, II:

    "Art. 47. As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições: 

    § 3º - Consideram-se: 

    II - Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;"


  • O problema dessa questão é que está mal formulada. São realmente apenas os membros que ingressaram na carreira após a CF de 88 que não podem acumular cargos? Os que ingressaram antes da CF/88 podem?

  • Marina, acredito que sim por conta do princípio da legalidade. Não pode negar o direito adquirido.

    Gostaria de confirmar o erro da II: O Inquérito Civil é privativo do MP, correto?

  • O membro do MP que ingressou na carreira depois da promulgação da CF de 1988 somente pode exercer uma função pública de magistério. Aqueles membros que ingressaram antes é que podem exercer outras funções públicas, desde que tenham optado pelo regime jurídico aplicável ao MP Estadual antes de tal data.

    ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

    Art. 29. (...)

    § 3º  Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO MP – CUIDADO, POIS HOUVE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2021 (ITEM 01 E ITEM 03):

    01) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶3̶1̶4̶ ̶(̶C̶P̶P̶)̶ ̶- Resolução 1364 (CPP)

    02) Ato Normativo 664 (DA)

    03) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶4̶8̶4̶ ̶(̶D̶A̶)̶ ̶ ̶ ̶- Resolução 1342 (DA)

    04) Ato Normativo 23/2007 (DA)

    05) Lei Orgânica - Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993 (DC) 

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    FONTE: https://www.youtube.com/channel/UCg3LDCDbPLIws_xrIqx9xRw