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Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.
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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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ART . 104 . São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei
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penalmente inimputáveis
#PartiuPosse!
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GABARITO: LETRA A
I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal; >>> correto, de acordo com o art. 103 do ECA;
II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA >>> o correto seria: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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casca de banana. pro concorrente ficar ligado.
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Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar quais assertivas abaixo estão corretamente versando sobre ato infracional. Vejamos:
I- Correta.
"Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."
I- Incorreta.
"Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei."
O erro foi trocar imputáveis (que têm responsabilidade) por inimputáveis (que não tem responsabilidade).
Portanto, somente a assertiva I está correta.
Gabarito: A