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ID
172585
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais haja insuficiência de recursos na dotação orçamentária específica são denominados

Alternativas
Comentários
  • A abertura de um crédito adicional é formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia autorização legislativa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 42).
    Os créditos adicionais, cuja base legal se encontra nos artigos 40 a 46 da lei nº 4.320/64.
    créditos suplementar,
    créditos especiais e
    créditos extraordinários.
    Os
    créditos suplementares são utilizados para solucionar a situação em que os valores autorizados na lei orçamentária são insuficientes para atender a todas as despesas. Isto ocorre com freqüência durante a execução do orçamento.

    art. 167, V, CF: a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. (VEDAÇÕES)

  • Lei nº 4.320, de 17-3-1964:

    Art. 41-Os créditos adicionais classificam-se em:

    I-suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II-especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária;

    III-extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 42- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    O princípio da exclusividade diz que a LOA - Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à fixação de despesas e pervisão de receitas, SALVO a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

    Portanto, a alteração do orçamento, quando se trata de créditos adicionais, só é permitido aos SUPLEMENTARES.

    Esse conhecimento é suficiente para marcar a letra B como certa, já que as outras letras falam de créditos adicionais não permitidos.



  • Primeira coisa que deve ser feita nas questões sobre créditos adicionais: GRIFAR A PALAVRA CHAVE!

    INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: créditos suplementares

    AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: créditos especiais.

    DESPESAS URGENTES e IMPREVISÍVEIS: créditos extraordinários.