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Gabarito Letra E
De acordo com a LINDB
I - Art. 2 § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
Portanto, salvo disposição
em contrário, se a lei X perder a sua vigência,
a Lei Y NÃO será restaurada
II - CERTO: Art. 2 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior
III - CERTO: Art. 2 § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
bons estudos
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I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição
em contrário, se a lei X perder a sua vigência,
a Lei Y será restaurada. (ERRADA)
==> Trata da "repristinação", a qual só ocorrerá em caso expresso. Ex: Lei A é revogada pela lei B. A lei B é revogada pela lei C. A só será restaurada se C prever isso expressamente! Não existe repristinação tácita.
Art 2o § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata
a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação
da Lei W. (CORRETA)
A lei posterior revoga a anterior quando:
- Declare expressamente
- Regule inteiramente a matéria
- Quando incompatível com a anterior
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já
existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou
a lei anterior F. (CORRETA)
Art 2o § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
==> Ao par significa "de mesmo valor" e A par significa "de conhecimento". Acredito que, no exemplo da questão, as disposições estabelecidas pela lei H já eram de conhecimento da lei F.
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"A par" = ao lado. Ou seja, não é igual nem totalmente diferente, mas caminham paralelamente, o que justifica a não revogação.
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A questão quer o conhecimento sobre a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, LINDB.
I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a
lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.
LINDB:
Art. 2º. §
3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A Lei X revogou expressamente a
Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y
não será restaurada.
Incorreta afirmativa I.
II. A Lei Z regulou inteiramente
a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei
W.
LINDB:
Art. 2º. §
1o A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior.
A Lei Z regulou inteiramente a
matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação (tácita)
da Lei W.
Correta afirmativa II.
III. A Lei H estabeleceu
disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não
revogou a lei anterior F.
LINDB:
Art. 2º. § 2o
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A Lei H estabeleceu disposições
gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei
anterior F.
Correta afirmativa III.
Considere:
De acordo com a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em
A) II, apenas. Incorreta letra “A”.
B) I e II, apenas. Incorreta letra “B”.
C) I, II e III. Incorreta letra “C”.
D) I e III, apenas. Incorreta letra “D”.
E) II e III, apenas. Correta letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito
do Professor letra E.
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Na alternativa I é só substituir os termos " lei x e lei y " pelo sentido da lei:
Salvo disposição em contrário, se a lei revogadora ( Lei x) perder sua vigência, a lei revogada (Lei Y) NÃO SERÁ RESTAURADA.
Acredito que seja a única alternativa que merece comentário haja vista as demais corresponderem ao texto da LINDB.
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I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.
Incorreta. "Art. 2º § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Não se admite, em nosso ordenamento, a repristinação tácita.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.
Correta. "Art. 2º § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.
Correta. "Art. 2º§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
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Vamos avaliar os itens:
I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada. → INCORRETA: A repristinação é sempre expressa e nunca tácita. Além disso, é a exceção e não a regra.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W. → CORRETA: No caso, a lei Z revogou tacitamente a Lei W, pois tratou inteiramente da matéria anteriormente abordada pela Lei W.
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. → CORRETA: Como a Lei H estabeleceu disposições que não entram no âmbito de disciplina da Lei F, a Lei H não revogou nem modificou a Lei anterior F.
Resposta: E
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A lei que estabelecer disposições GERAIS OU ESPECIAIS a par das já existentes não revoga nem limita as anteriores.