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Gabarito E - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
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A nível de esclarecimento o crime e a contravenção penal são semelhantes sendo que a diferença na questão da pena, onde a contravenção possui uma pena mais branda.
Nucci[4] em seu Manual de Direito Penal: “o direito penal estabeleceu diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica ou essencial, situando-se, tão somente, no campo da pena.” (grifo nosso)
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E saber q eu perdi essa prova em 2014
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* GABARITO: "e" (apesar de incompleta);
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* COMENTÁRIO: o adolescente cometedor de ato infracional está sujeito tanto a medidas SOCIOEDUCATIVAS quanto a medidas DE PROTEÇÃO (ECA, art. 112, VII).
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Bons estudos.
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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
PARA AS CRIANÇAS APLICA-SE APENAS A MEDIDA DE PROTEÇÃO
PARA OS ADOLESCENTES APLICA-SE AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS QUE PODE SER AS MEDIDAS DE PROTENÇÃO.
ERREI ESSA MAIS SEGUE O BALE VAMOS Q VAMOS.......
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A questão requer conhecimento sobre atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o Artigo 27, caput, do Código Penal, são inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial.
O Artigo 103, do ECA, diz que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O Artigo 105, do ECA, prevê que ao ato infracional praticado por criança, ao invés de corresponder as medidas socioeducativas, será aplicada as medidas protetivas, aquelas previstas no Artigo 101, do ECA.
Desta forma, a única alternativa correta é a letra "e", ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
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Palavras anáforas ajudaram bastante !
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Pronomes demonstrativos" truou"
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Que banca malvada!
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AS vezes o erro é não ler todas