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ID
172843
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de

Alternativas
Comentários
  • a) licitação dispensável

    b) licitação dispensável

    c) licitação dispensável

    d) licitação dispensável

    e) licitação inexigível

  • Correta letra E.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Os demais são casos de dispensa de licitação:

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

    XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • CORRETO O GABARITO....

    A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

    "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável." 


  • Os casos A, B, C e D são de DISPENSA DE LICITAÇÃO.

  • Há inexigibilidade quando a licitação é juridicamente impossível. A impossibilidade jurídica de licitar decorre da impossibilidade de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potencias proponentes.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

    Bons estudos!!! ;)
  • Ocorre inexigibilidade quando não há possibilidade de competição, são eles:

    1. Fornecedor exclusivo, vedada a preferencia de marca;
    2. Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
    3. Artistas consagrados pela crítica ou pelo público.