Questão 1728619

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa correta.

• A. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
• B. A função pública deve ser tida como exercício estritamente profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
• C. O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.
• D. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre o legal e o ilegal.
• E. Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra d) Errada. Fundamento: Decreto 1.171/94, Das Regras Deontológicas, II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

• Gabarito : letra A

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento.

• Erros das questões:

  a) Opção correta.

  
  b) "não se integra na vida particular de cada servidor público." => • O código de ética também se integra a vida particular do servidor.

  c) "O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade."  => • O Servidor deve tratar todos de forma igual, sem privilegiar conhecidos, familiares, etc.

  d) "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre o legal e o ilegal."  => • Errada também pela única palavra "APENAS"

  O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  

  e)"Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal."  => • O sentido de moral é um sentido bem AMPLO e não apenas bem e mal.
  

  
  

  
  

• Letra a) - Correta

  
  

  A publicidade dos atos administrativos é requisito essencial para se ter a eficácia e a moralidade no serviço público, salvo nos casos sigilosos, não poderá ser dada a mesma, imputável a quem a negar.