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Lei 8.242/92 (lei que cria o CONANDA,e esta é de 91)??? a prova realmente veio assim ou foi erro de digitação do QC?
Pois se realmente se referir à lei 8242, a questão estará correta pois não há infringência desta lei, mas sim da LIA L8.429/92.
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Segundo a questão, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; é correto!!! Então vamos à forra!
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LITERALIDADE DA LEI 8.429, 1992.
Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, NÃO (ERRADO) estão sujeitos às penalidades da Lei n° 8.242/1992.
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HAAA DIMAS, assim não dá! Interprete primeiro.
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Dimas ele quer a incorreta.
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Gab A
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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''Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.''
Presidente é um agente público, mas não responde por improbidade. Logo, presidente só se submete à Lei de Crimes de Responsabilidade.
Ou seja, a letra E, de maneira geral, está, também, errada.