Pelo Decreto nº 79.822, art. 25 constam as competências da Assembleia Geral, são elas:
Art. 25. Compete à Assembléia Geral do Conselho Regional:
I - eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes;
II - aprovar a aquisição e alienação de bens, cujo valor ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975;
III - propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como quaisquer outras contribuições;
IV - deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou Presidente do respectivo Conselho Regional;
V - destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o decoro ou o bom nome da classe.
Não há elaboração a proposta orçamentária anual no rol das competências. Quem faz a elaboração da proposta orçamentária anual são os conselhos regionais e não a Assembleia Geral, conforme o art.6º, inciso XV do Decreto nº 79.822:
Art. 6º Compete aos Conselhos Regionais:
XV - elaborar proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;