Questão 1731571

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFP
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CFP - Assistente Técnico Administrativo - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal n°8.666/93.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Agora, assinale a alternativa correta.

• A. Estão corretos os incisos I e IV.
• B. Estão corretos os incisos II e IV.
• C. Estão corretos os incisos I e III.
• D. Estão corretos os incisos II e III.
• E. Estão corretos os incisos III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  
  I - ERRADO - Art. 3º - V § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  
  II - CORRETO - Art. 3º - V § 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
  
  III - ERRADO - Art. 6º - I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta - II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  
  IV - CORRETO - Art. 4º - Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• Obra é CARREFOUR

   

  Construção

  Amplicação

  Reforma

  Recuperação

  Fabricação

• É necessário ter certo cuidado nessa questão. Primeiramente,as licitações devem ser públicas,à exceção do conteúdo das propostas,até a abertura. Posteriormente, o QUADRIX, de praxe, tenta confundir o candidato quanto a diferença entre serviços e obras.É bom lembrar que é incluído nos serviços a publicidade, por exemplo. E estas tem caráter auxiliar,enquanto as obras têm caráter de egenharia,principalmente na área civil - construção,reforma,ampliação,recuperação,etc.

• I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção. (Errado, pois há exceções - art. 3º, § 3º)

  II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. (Errado, pois se trata do conceito de obra - art. 6º, I)

  IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.