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ID
1731571
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal n°8.666/93.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Agora, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B


    I - ERRADO - Art. 3º - V § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    II - CORRETO - Art. 3º - V § 5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras

    III - ERRADO - Art. 6º - I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta - II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    IV - CORRETO - Art. 4º - Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  • Obra é CARREFOUR

     

    Construção

    Amplicação

    Reforma

    Recuperação

    Fabricação

  • É necessário ter certo cuidado nessa questão. Primeiramente,as licitações devem ser públicas,à exceção do conteúdo das propostas,até a abertura. Posteriormente, o QUADRIX, de praxe, tenta confundir o candidato quanto a diferença entre serviços e obras.É bom lembrar que é incluído nos serviços a publicidade, por exemplo. E estas tem caráter auxiliar,enquanto as obras têm caráter de egenharia,principalmente na área civil - construção,reforma,ampliação,recuperação,etc.

  • I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção. (Errado, pois há exceções - art. 3º, § 3º)

    II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

    III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. (Errado, pois se trata do conceito de obra - art. 6º, I)

    IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.