Questão 1732006

• Banca: ESAF
• Órgão: ESAF
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias é correto afirmar que

• A. a atribuição da condição de sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica distinta daquela que seja titular da respectiva competência tributária configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.
• B. a sistemática ou reiterada transferência voluntária de recursos originalmente tributários, da União para Estados ou Municípios, configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.
• C. constitucionalmente deve a União entregar ao Distrito Federal dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados provenientes daquela unidade da federação.
• D. pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• E. é vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, dos recursos referidos à repartição constitucional das receitas tributárias salvo se a União condicionar a entrega de seus recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  A) Nesse caso houve delegação da capacidade tributária, e não repartição das receitas tributárias

  
  B) A sistemática ou reiterada transferência de recursos originalmente tributários, da União para Estados ou Municípios tem caráter OBRIGATÓRIO e não voluntária.

  
  C) CERTO: Art. 159. A União entregará

  II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

  
  D) Não é dos rendimentos pagos aos Estados, mas sim de suas próprias Autarquias e Fundações.

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

  
  E) Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

  I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

  II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III

  
  bons estudos
  

• Provavelmente a questão foi anulada porque o item E também está correto, conforme comentários do colega Renato, não é porque a Banca não citou o inciso II que invalida o item, pois não temos a expressão "só ou somente".

• Renato, na letra C a banca não cita Estados... entendo como ERRADA.

• Marcaria letra E, definitivamente, faltar Estados na letra C a invalida, pois não dizer Estados restringe apenas a entrega dos recursos ao Distrito Federal. Isso torna a alternativa incorreta! 

  Mas é ESAF e não CESPE.

• Na letra "E" diz a entrega de SEUS recursos. Mas os recursos não são da União, são dos Entes. O item está errado! Mas de fato a redação da letra "C" está uma m****!