Questão 17326

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

• A. Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
• B. Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• C. Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.
• D. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• E. Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

Gabarito: D

Comentários

• CF- - art 7º -VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  I-relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  II-seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  III-fundo de garantia do tempo de serviço;
  IV-salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;
  V-piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  VI-irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  VII-garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  VIII-décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  IX- remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
  X-proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  XI-participação nos lucros, ou resultados,desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  XII-salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  XIII-duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  XIV-jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  XV-repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  XVI-remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;
  XVII-gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o sala
• a) o correto é no mínimo.
  b)Jornada de 6 hs
  c)correto é 1/3 a mais
  e)superior no mínimo a 50% à do normal
• a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo NO MÍNIMO (NÃO no máximo) de trinta dias, nos termos da lei.
  
  b) Jornada de SEIS (NÃO DE quatro) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  
  c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (NÃO metade) a mais do que o salário normal.
  
  d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (CORRETA).
  
  e) Remuneração do serviço extraordinário SUPERIOR (NÃO inferior), no MINIMO (NÃO NO máximo), EM 50% (NÃO um terço) A do normal.
  
• art. 7º, inciso;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no MÍNIMO de trinta dias, nos termos da lei. ERRADA
  b) Jornada de 6 HORAS para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ERRADA
  c) Gozo de férias anuais com, pelo menos,1/3 a mais do que o salário normal. ERRADA
  d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. CERTA 
  e) Remuneração do serviço extraordinário SUPERIOR, no MÍNIMO, EM 50% à do normal. ERRADA

• art. 7º, inciso;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  Esse ai serve muito para quem depende de comissão.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.