Questão 1734076

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo; FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade; FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte; FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Atenção: Responda à questão acordo com a Lei n^o 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Fica suspenso o interstício para a movimentação na carreira, nas hipóteses de

I. suspensão do vínculo funcional.

II. afastamento para exercer atividade política ou mandato eletivo.

III. licença para tratar de interesse particular. 

IV. exercício de cargo de provimento em comissão do quadro dos servidores de carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Fica suspenso o interstício para a movimentação na carreira, nas hipóteses de 
  
  I. Correto. Suspensão do vínculo funcional. Art. 21,I
  
  II. Correto. Afastamento para exercer atividade política ou mandato eletivo. Art. 21, III
  
  III. Correto. Licença para tratar de interesse particular. Art. 21, IV
  
  IV. exercício de cargo de provimento em comissão do quadro dos servidores de carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba. ERRADA
  

  
  

  GABARITO C

• Art. 20. Fica suspenso o interstício para a movimentação na carreira: 

  I - suspensão do vínculo funcional; OK

  II - prisão decorrente de decisão judicial; 

  IlI - afastamento para exercer atividade política ou mandato eletivo; ok

  IV - licença para tratar de interesse particular; ok

  V - cessão para serv ir em outro órgão, ou en tidades não integrantes do Ministério Público do Estado da Paraíba. 

  
  

  Gabarito(C)

• Lei Complementar 106/03 MP RJ

   

  Estará impedido de evoluir na carreira o servidor que, no ano anterior à progressão ou promoção – art. 12, § 1º:
  I - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, (art. 11);
  II - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;
  III – tiver falta não abonada;
  IV – tiver sofrido sanção disciplinar;
  V - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

   

  Na I, II e III da questão são situações na qual o servidor se afasta voluntariamente, com perda de vencimento.