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DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
Art. 3o O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União;
II - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes;
III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras;
IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;
V - a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários;
VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública federal;
VII - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; e
VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.
Art. 4o O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover:
I - a padronização e a consolidação das contas nacionais;
II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e
III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.
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É da competência do sistema de contabilidade federal EVIDENCIAR a renúncia de receitas de órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da Federação.
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gabarito errado --->>>O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
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Maldita pegadinha: registrar por EVIDENCIAR.
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O erro da questão está em dizer que a renúncia de receitas de orgãos e entidadades deve ser feita em todos os ENTES DA FEDERAÇÃO. (União, Estados, Municípios e DF).
O que é errado, visto que o Sistema de Contabilidade Federal registra apenas os atos e fatos da UNIÃO.
O inciso correto é :
VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
GAB: ERRADO
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DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
Art. 3o O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
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Entes Federais é DIFERENTE de ENTES DA FEDERAÇÃO!
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Na traaave! Ocorre que apenas os órgãos e entidades federais são abrangidas pelo controle do Sistema de Contabilidade Federal, conforme dispõe a Lei nº 10.180/2001, art. 15, VII e o Decreto nº 6.976/2009, art. 3º, VIII:
Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
[...]
VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
e
Art. 3º. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: [...]
VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
Gabarito: ERRADO
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Pessoal, erro não é o termo "registrar/evidenciar", a competência é Registrar e evidenciar. O erro é dizer que são todos os entes.
O sistema de contabilidade federal vai, obviamente, registrar as renúncias de receitas em âmbito federal