Questão 173587

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

• A. propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
• B. instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
• C. uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
• D. tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.
• E. propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 7347/85 -

  ART. 1º, I, II e VI c/c art. 5º, II

• I) Itens "b", "c" e "d"  tratam de atribuições específicas do Ministério Público e não da defensoria pública.Ver: Lei 7.357/85, art. 8º, § 1º  e art. 9º, caput.

• GABARITO OFICIAL: A

  A Lei 7.345/85, através do art. 5, II, confere à Defensoria Pública legitimidade para ajuizar as ações (principal e cautelar) que tenham por objeto as matérias destacadas no enunciado da questão (art. 1, I, II, e III), dentre outras. Segue abaixo um interesse julgado sobre o tema:

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  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE.

  1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores.

  2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º,II, da Lei nº7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

  3. Recursos especiais não-providos.

   

• Lei 7.347/85, Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  I - o Ministério Público; 
  
  II - a Defensoria Pública; 
  
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
  
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
  
  V - a associação que, concomitantemente: 
  
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
   
• Cumpre ressaltar a divergência doutrinária no que diz respeito a correlação entre a legitimidade ativa na LACP e o princípio da adequada representação, vejamos:
  
  1ª CORRENTE: Entende que, o legislador presumiu que os entes legitimados representam de maneira ´´ope legis`` o grupo que representam, ou seja, para essa corrente os entes não estão sujeitos ao controle judicial da representação. (Corrente capitaniada por Nelson Nery Júnior)
  
  2ª CORRENTE: Entende que deve haver por parte do juiz um controle da legitimação. A ferramenta que seria utilizada pelo juiz é a finalidade institucional do legitimado e a pertinência temática em relação ao tema discutido diante do caso concreto. Para esta corrente a ação civil pública ajuízada pela Defensoria Pública deverá adequar-se a sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orienteção e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV, CF. ( Pedro Lenza - Nesse sentido o STF já decidiu na ADI, 558)
  
    

• Inquérito Civil não é com a Defensoria Pública

  Abraços

• Lembrando que, com a vigência do CPC de 2015, não existe mais ação cautelar!