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GABARITO LETRA C.
Decretos e regulamentos: são atos administrativos, em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo e expedidos para dar fiel execução à lei (art. 84, IV, da CF). Embora raramente exigida em concursos públicos, existe uma diferença entre decreto e regulamento: decreto é forma do ato; regulamento é o conteúdo. Assim, o decreto é o veículo normativo introdutor do regulamento. Como regra geral, decretos e regulamentos não podem criar obrigações de fazer ou não fazer a particulares (art. 5º, II, da CF).
Alexandre Mazza.
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GABARITO - LETRA C
Constituição Federal
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicas as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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ART.84
IV -
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Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicas as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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Famoso poder regulamentar, muito cobrado em questões de atos administrativos
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Então o SE na oração é PIV?
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GABARITO - C
Usando o conceito lá do direito administrativo:
Regulamentos executivos: são os regulamentos comuns expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legislação permitindo a fiel execução da lei. Exemplo: art. 84, IV.
regulamentos autônomos ou independentes: são os que versam sobre temas não disciplinados pela legislação.
A. MAZZA, 472