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ID
173596
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

Alternativas
Comentários
  • Os sistemas não funcionam de maneira excludente, mas são complementares. Assim, o objetivo é reforçar o respeito aos direitos inerentes à condição humana. A prevalência é da proteção mais benéfica, independente da sua alçada normativa, já que a intenção é dotar a tutela humana da maior eficácia possível.

    Ainda:

    "O critério da norma mais favorável às pessoas protegidas, consagrado expressamente em tantos tratados de direitos humanos" – diz Antônio Augusto Cançado Trindade –, "contribui, em primeiro lugar para reduzir ou minimizar as pretensas possibilidades de ‘conflitos’ entre instrumentos legais em seus aspectos normativos. Contribui, em segundo lugar, para obter maior coordenação entre tais instrumentos, tanto em dimensão vertical (tratados e instrumentos de direito interno), quanto horizontal (dois ou mais tratados).

  • Para LFG em matéria de direitos humanos quando os tratados internacionais conflitam com a
    constituição brasileira (esse é o caso da prisão civil do depositário infiel) a solução não pode ser buscada
    no princípio da hierarquia. Não funciona (no conflito entre os tratados e a constituição) a hierarquia, mas sim,
    o princípio pro homine, que significa o seguinte: sempre prepondera a norma mais favorável ao ser humano.
    Não importa a hierarquia da norma, sim o seu conteúdo. O mais favorável prevalece. Não há que
    se falar em revogação da norma constitucional que conflita com o tratado. Todas as normas continuam
    vigentes. Mas no caso concreto será aplicada a mais favorável, ou seja, considerando que no conflito entre a CF-88 e os Tratados de Direitos humanos, deve prevalecer a norma que melhor atende os direitos da vítima (Princípio pro homine

  • Lembrar do princípio do "pro homine", sendo que sempre deverá ser aplicada a norma mais benéfica.
  • Pro-homine

    Prohomine

    Pro homine

    Abraços