Questão 173611

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo (a)

• A. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• B. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
• C. autoridade judiciária.
• D. Comissariado da Infância e Juventude.
• E. Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  ECA,
  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

• Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

• Pertinente o comentário do colega Osmar, muito esclarecedor!

• Caso haja Conselho, a Autoridade Judiciária só pode derrubar o entendimento do Conselho por provocação

  Abraços

• Só pensar, se não tem nem Conselho Tutelar na cidade, vai ter Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)? A legislação atribui ao órgão que provavelmente existe por lá. Sobra só autoridade judiciária e MP. Como o juízo acumula a maioria das funções, tem mais sentido chutar a autoridade judiciária.