SóProvas


ID
173617
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Alternativas
Comentários
  •  CORRETO O GABARITO....
    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
    Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: 
            I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; 
            II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 
            III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 
            § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
         § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

     

  • Complementando...
     

            Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

            Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  • Lembrando que o tráfico, por si só e sozinho, não possibilita a internação

    Abraços

  • O gabarito tratou da chamada INTERNAÇÃO-SANÇÃO.

    Lembrando que o adolescente deverá ser previamente ouvido antes de se decretar a internação-sanção (art. 43, §4º do SINASE e 265, STJ)