Questão 1736995

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CBM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.

• A. No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.
• B. A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.
• C. A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.
• D. Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.
• E. O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA? Não encontrei justificativa pra essa afirmativa.

  
  

  b) ERRADA. Autorização não é ato vinculado, e sim discricionário.

  
  

  c) ERRADA. Cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  
  

  A questão dá a definição de outra forma de extinção do ato administrativo, a CADUCIDADE.

  
  

  d) ERRADA. Objeto é o próprio conteúdo do ato administrativo.

  
  

  e) ERRADA. A presunção de legitimidade não é absoluta.

  
  

  Fonte: http://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo

• COMENTÁRIO A LETRA D: Dos cinco elementos do ato, apenas competência e forma admitem convalidação, por ser a couraça, a roupa do ato. Se a convalidação mudar objeto, motivo e finalidade a administração não estará salvando o ato, mas sim fazendo outro ato, isto não é convalidação, porque altera a essência do ato.

• Gabarito ( A )

  Exemplificando : Em um caso que a Adm. Publica aplica uma multa acerto estabelecimento , assim se executa a pratica de um FATO ADMINISTRATIVO  em decorrencia de um ATO ADMINISTRATIVO prevendo/expondo a conduta da Adm. Publica ... o principio da AUTOEXECUTORIEDADE é aplicado fielmente a essa conduta .

  Maaaaas ( como na alternativa A ) , após a atitude do exemplo acima , o estabelecimento multado recusa a submeter-se ao pagamento da multa , a partir daí a Adm Publica ja não pode obrigar o estabelecimento a pagar ( segundo o proncipio da AUTOEXECUTORIEDADE ) ,assim o merito da cobrança , passa a ser da JUSTIÇA .

   

• asssim como o amigo roger, tambem nao encontrei resposta correta. pois a excessao na auto executoriedade é a cobranca contenciosa de multa. o que nao tras no enunciado da questao. pelo q entendi falou valores pecuniarios de forma geral...

   

  bons estudos

• Deixo aqui um exemplo caso uma pessoal deixe de pagar o IPTU de um imóvel a prefeitura não vai poder simplismente bater em sua casa para penhorar seus bens ele vai ter que acionar a justiça para cobrar o imposto devido. 

• GAB A

• Os comentários da Jamille Chaves são os que mais agregam conhecimento !      -.-'

• O pior que ela está em todas comentando dessa mesma forma.

• Olhei, olhei, olhei e só acertei por ser a ''menos'' errada.

• Letra C se refere à CADUCIDADE

  CADUCIDADE - Norma jurídica que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo poder público.

• exceção à autoexecutoriedade é a multa, que precisa de execução fiscal!

• Lembre-se da multa apesar de ser emitida pelo administração e efetivada pelo poder judiciário.Mas fiquei atento isso é uma exceção, geralmente,tudo pode ser feito pela autoexecutoriedade .

  Prestação pecuniário=valor cobrado em dinheiro.

• A- exemplo multas