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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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A) ERRADA - art 84. CF: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; C/C XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
B) ERRADA- art 84, CF: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
C) CERTA - art 84, CF: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
D) ERRADA - art 84, CF: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio C/C art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
E) ERRADA - art 84, CF: X - decretar e executar a intervenção federal, C/C art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Nas demais a banca trocou o Congresso Nacional pelo Senado Federal, tornando as alternativas erradas.
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Estado de Defesa não precisa de autorização, porém o estado de sítio sim precisa de autorização...
obs: Estado de Defesa não precisa de autorização mas precisa ser consultado antes.
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À título de complementação:
~> Estado de Defesa o Presidente Decreta.
~> Estado de Sítio o Presidente Solicita ao Congresso Nacional.
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Um esquema para não perder questões assim:
O PR - Decreta o estado de defesa e o Estado de sítio
O CN - Autoriza o Estado de sítio
O PR - Decreta e executa a intervenção Federal
O CN - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal / suspender qualquer uma dessas medidas;