Questão 1737526

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em relação ao tema Ação Civil Pública, de acordo com a Lei n° 7.347, assinale a opção correta.

• A. Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.
• B. A ação civil não poderá ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.
• C. O juiz não poderá conceder mandado liminar em decisão sujeita a agravo.
• D. Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• E. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

Gabarito: E

Comentários

• Todos artigos com base na Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) - Correta letra "E"

   

  Letras "a" e "d" - Art. 1° - Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

   

  Letra "c" - Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

   

  Letra "b" e "e" - Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.