Questão Q579263

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?

Alternativas

Comentários

e) 45

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Internação provisória (art.108): ocorre antes da sentença. Prazo: 45 dias

Internação sanção (art.122): quando o adolescente deixa de cumprir medida socioeducativa. Prazo: até 3 meses

Internação(art. 121): com sentença. Prazo: Até 3 anos

Gabarito: letra e
A INTERNAÇÃO, ANTES DA SENTENÇA, PODE SER DETERMINADA PELO
PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.
TIPO DE QUESTAO FACIL SE NAO LER , NAO SABE
VAO SEMPRE NO 30
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quantidade máxima de dias da internação antes da sentença.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 108, ECA, que preceitua:
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Portanto, a medida de internação antes da sentença não poderá ultrapassar o prazo máximo de 45 dias, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

Gabarito: E
PRAZOS DO ECA

3 ANOS
3 MESES
45 DIAS

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