Questão 1741990

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

• A. receber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado
• B. usar, em proveito próprio ou alheio, bens, rendas, verbas ou valores públicos
• C. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública
• D. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Gabarito: D

Comentários

• art 10, XII

• Lei 8429/92
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
  
  Gabarito D.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 10.  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = FICA PRA VOCÊ

  PREJUÍZO AO ERÁRIO= FAZ PARA O OUTRO

  ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚB.= NÃO FAZ PRA NINGUÉM