Questão 1742557

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Maria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o que poderá fazer Maria?

• A. Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.
• B. Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário competente que a atendeu, no prazo de 02 (dois) dias, expondo os motivos determinantes da solicitação da informação.
• C. Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
• D. Não recorrer contra a decisão, uma vez que lhe foi comunicado que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
• E. Interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei 12.527/2011 que regula acesso a informações
  
  Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência
  
  bons estudos
  

• Qual o erro da A?

• Mariah Rodriguez, na letra A diz que ele deverá encaminhar novo requerimento a autoridade hierarquicamente superior, porém, não deve ser encaminhado novo requerimento e sim interpor recurso, acredito que seja esse o erro.

• Gab e! Muito cuidado

  Recursos: NÃO é necessário novo requerimento.

  Seção II

  Dos Recursos

  Primeiro recurso: autoridade imediatamente superior do órgão ou entidade. (10 dias)

  órgão ou entidade tem 5 dias para responder

  Segundo recurso: CGU: 5 dias.

  Terceiro recurso: Comissão mista de reavaliação

  Quarto recurso: Ministro de estado

  ÚLTIMO: Comissão novamente.

  § 2º Indeferido o recurso previsto no  caput  que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.