Gabarito Letra A
A) CERTO: Súmula 16 STF: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse
B) Esse ERA o texto no art. 39 §1 antes da EC19/98
Art. 39 § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração
direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual
e as relativas à natureza ou ao local de trabalho
C) Sumula
137 STJ:
Compete à Justiça
Comum Estadual processar e julgar
ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário
D) Art. 40 § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião
da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art.
201, na forma da lei
E) Súmula 680 STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
bons estudos
Para complementar
B) -> REVOGADO <-
§1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Vide Lei nº 8.448, de 1992) -> REVOGADO <-
VIGENTE !!!
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda nº 19...
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)