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Correta a assertiva D, nos termos do artigo 3º da Lei 12016/09.
A - art. 10 §2º. - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
B - art. 1º § 2o - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C - art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
E - art. 7º § 2o - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
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EXEMPLIFICANDO A ASSERTIVA "D". VEJAMOS:
Como exemplo de aplicação da norma, aponta o do locatário, contratualmente obrigado a pagar o IPTU, por hipótese, inconstitucionalmente majorado. Ele tem interesse, mas não legitimidade para propor ação contra o Fisco. “Então, nos termos da lei, é possível que o locatário, titular do direito decorrente, notifique judicialmente o locador para que, em trinta dias, esse impugne judicialmente o aumento do IPTU. Se o locador não o fizer em tal prazo, o locatário passa a ser legitimado (como substituto processual) para promover a medida judicial”.
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complementando:
D - art. 3º Lei 12016/15 (gabarito)
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Gabarito letra D
Art. 3 O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.