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ID
17431
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, os procedimentos protocolizados neste Tribunal e autuados na Corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem administrativa cuja concretização dependa de manifestação ou providência da Corregedoria, são considerados, expressamente,

Alternativas
Comentários
  • Art. 38 Parágrafo único. Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados noTribunal Regional Eleitoral e autuados na Corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordemadministrativa, cuja concretização dependa de manifestação ou providência da Corregedoria