Questão 1744243

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

      Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso, com base no parecer da equipe de avaliação, se opte pela locação, mas seja imprecisa a quantidade de veículos a serem locados, e se cada um dos setores que passarão a contar com veículo exclusivo tiver de receber a sua unidade em período distinto, de forma que seja imprescindível o estabelecimento de entregas parceladas, poderá a administração pública utilizar-se do sistema de registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  D7892
  

  
  

  Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  
  

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
  

• DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

  Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

• HIPÓTESES DE ADOÇÃO DO SISTEMAS DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

      - CONSTRATAÇÕES FREQUÊNTES.

      - ENTREGAS PARCELADAS, REMUNERAÇÃO POR UNIDADE OU EM REGIME DE TAREFA.

      - ATENDIMENTO A MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE

      - NÃO FOR POSSÍVEL PREVINIR PREVIAMENTE O QUANTITATIVO A SER DEMANDADO.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• gente, mas alocação? O SRP não é usado apenas para Aquisição?

• Trata-se de questão que aborda a temática da possibilidade, ou não, de uso do Sistema de Registro de Preços na hipótese descrita pela Banca.
  
  Foi estabelecida a premissa de que a entrega dos bens deveria se dar de forma parcelada, o que atrai, de fato, a regra do art. 3º, II, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, in verbis:
  
  "Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
  
  (...)
  
  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, ou em regime de tarefa;"
  
  Desta forma, está correta a assertiva lançada pela Banca, ao apregoar a possibilidade, no caso, de uso do SRP.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO