-
Certo
L10520
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro
não estiver fixado no edital.
-
A questão não trata de prazo de validade das propostas, e sim do prazo entre a data de publicação do edital e a data de recebimento das propostas. No caso de enunciado, o prazo mínimo é de 45 dias.
Lei 8.666/93Art. 21. (...)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
(...)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
_____________________________Toca o barco!
-
Cabe recurso à essa questão, pois o mínimo é taxativo e vinculante - não pode ser menor.
Acima do prazo mínimo, sim, o prazo pode variar de acordo com o interesse do órgão. Portanto, somente o prazo acima do mínimo não é taxativo e nem vinculante.
-
Lei 8.666/93
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
IV - cinco dias úteis para convite.
-
A legislação pertinente não obriga a administração a estabelecer um prazo certo; ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante.Até aqui ok Assim, o prazo de sessenta dias, estabelecido no edital, foi superior ao mínimo exigido. Foi sim superior ao mínimo exigido. OK pois o menor prazo pra que administração admite pra concorrencia no qual o tipo de licitação é melhor tecnica é 45 dias ou seja o edital em relação a prazo está cumprindo a legislação.
Lei 8.666/93
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
-
O prazo mínimo é taxativo e vinculante sim! Questão está errada! #EMaiNadaHau
-
INTERVALO MÍNIMO = período entre a última publicação do edital e abertura do processo licitatório
45 => CONCorrência (Empreitada Integral; melhor técnica ; e técnica e preço) CONCurso
30 => Concorrência (demais casos) e Tomada de Preços (melhor técnica; e técnica e preço)
15 => Tomada de Preços (demais casos) e Leilão
8 ÚTEIS => Pregão
5 ÚTEIS => Convite
-
PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO AVISO DA LICITAÇÃO E A DATA DE ABERTURA DO CERTAME
45 DIAS:
- CONCURSO.
- CONCORRÊNCIA (REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, DO TIPO MELHOR TÉCNICA OU DO TIPO MELHOR TÉCNICA E PREÇO).
30 DIAS:
- CONCORRÊNCIA (NOS DEMAIS CASO NÃO MENCIONADOS ANTERIORMENTE).
- TOMADA DE PREÇOS (DO TIPO MELHOR TÉCNICA OU DO TIPO MELHOR TÉCNICA E PREÇO).
15 DIAS:
- TOMADA DE PREÇOS (NOS DEMAIS CASO NÃO MENCIONADOS ANTERIORMENTE).
- LEILÃO.
8 DIAS ÚTEIS:
- PREGÃO.
5 DIAS ÚTEIS:
- CONVITE.
GABARITO CERTO
-
Mais do mesmo:
45d → Concurso
↳ Concorrência → Melhor técnica
↘
Técnica e preço
30d → Concorrência
↳ Tomada de preços → Melhor técnica
↘
Técnica e preço
15d → Tomada de preços
5d úteis → Convite
At.te, CW.
-
"não obriga a administração a estabelecer um prazo certo; ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante" então quer dizer que pode-se entregar depois desse prazo mínimo já que ele não é taxativo nem vinculante? Que redação ruim para saber do candidato que o prazo é mínimo...
-
se a lei determina prazo mínimo é ato vinculante,
-
"ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante" AMBIGUO
-
O prazo é mínimo. Pode ser maior? Pode.
-
GABARITO: CERTO
Art. 21. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
-
Licitação: concorrência com melhor técnica
O que a lei diz? Prazo mínimo de 30 dias
O que foi escolhido: 60 dias
Está dentro da lei? Está!
GAB: C.
-
Para o exame da presente questão, cumpre acionar a norma legal que disciplina os prazos a serem observados entre a publicação dos avisos e o recebimento das propostas ou realização do evento, mais precisamente em se tratando de licitação na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica, tal como foi fixado pela Banca.
Cuida-se do art. 21, §2º, I, "b", da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:
"Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais
das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora
realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com
antecedência, no mínimo, por uma vez:
(...)
§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas
ou da realização do evento será:
I - quarenta e cinco dias para:
(...)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada
integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica
e preço";"
Como daí se depreende, de fato, a legislação de regência não impõe a observância de um prazo específico, mas sim, tão somente, estabelece um prazo mínimo a ser cumprido entre a publicação do aviso e o recebimento das propostas ou realização do evento.
Na espécie, o prazo mínimo a ser observado seria de 45 dias, ao passo que a Administração aplicou antecedência superior, qual seja, de 60 dias, de modo que inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado.
Gabarito do professor: CERTO