SóProvas

ID
1744405
Banca
REIS & REIS
Órgão
Prefeitura de Santana do Jacaré - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - admite exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando: EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. No Brasil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), tem o "direito de postular" (jus postulandi) - Constituição da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. E também nos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos.


    O habeas corpus é um caso especial, pois ele trata de um direito fundamental (o de ir e vir) e por isso pode ser impetrado por qualquer pessoa (inclusive menores, estrangeiros, etc) mesmo que essa pessoa não tenha inscrição na OAB, capacidade civil ou de postular em juízo.(CPP, Art. 654).


    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_do_jus_postulandi


  • Nossa, essa foi a pior redação de concurso que já li em minha vida!!! Devia se chamar "Seu Creysson Casseta & Planeta".

  • Questão muito mal elaborada! Apenas após reanalisar a questão é que se pode chegar à conclusão de que a correta seria Habeas Corpus...
  • Nossa mãe do céu , era isso que eles queriam saber!

  • não alcançando, exceto... é maldade

  • Macete: o Jus Postulandi das partes não consegue AMAR

     

    A ÇÃO RESCISÓRIA

    M ANDADO DE SEGURANÇA

    A ÇÃO CAUTELAR

    R ECURSOS AO TST

     

    DEUS NO CONTROLE, UMA HORA VAI, É DIFÍCIL PARA TODO MUNDO O SEGREDO E NUNCA DESISTIR!!!

  • QUESTÃO MAL ELABORADA!!! 

     

  • examinador incompetente, com uma questão esdrúxula dessa!