Questão 1744546

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

No que tange aos atos administrativos, todas as alternativas estão corretas, exceto:

• A. A forma refere-se ao conjunto de requisitos formais que devem estar presentes no ato administrativo.
• B. O ato administrativo, para ser válido, deve ter objeto lícito.
• C. O gestor de uma autarquia ao constatar que a contratação de um fornecedor de serviços ocorreu por meio de ato administrativo com vícios de ilegalidade e imoralidade deve revogá-lo.
• D. O ato vinculado é aquele em que todos os seus elementos estão determinados em lei, inexistindo possibilidade de apreciação por parte do administrador quanto à oportunidade ou à conveniência.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 
  
  

  (c) O gestor de uma autarquia ao constatar que a contratação de um fornecedor de serviços ocorreu por meio de ato administrativo com vícios de ilegalidade e imoralidade deve revogá-lo.

  
  

  
  

  Vício de ilegalidade caberá anulação do Ato Administrativo! 

  
  

• >>> ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ATOS ADMINISTRATIVOS

   

   

  Revogação

  1) Atinge somente atos discricionários perfeitos e eficazes;

  2) Efeito ex-nunc (não retroativo);

  3) Por motivo (conveniência e oportunidade), sempre respeitado o interesse público;

  4) Pode ser feita apenas pela Administração (autoridade competente).

   

  Anulação

  1) Atinge atos discricionários e vinculados quando eivados de ilegalidade;

  2) Efeito ex-tunc (retroativo);

  3) Pode ser feita pela Administração (de ofício ou mediante provocação) ou pelo Judiciário (somente mediante provocação).

   

   

   

   

  " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

• EU SÓ ANULO ATOS ILEGAL.

• GABARITO- C

  Anulação- recai sobre atos ilegais

  Revogação - recai sobre atos legais

  Convalidação- recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis ( Fo/co )