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ERRADO!
Dec. 1.171 CAPÍTULO DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
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Decreto nº1.171/94
CAPÍTULO II
Das Comissões de Ética
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A norma estabelece que mesmo sem recompensa pecuniária o servidor público (aquele ligado direta ou indiretamente ao poder estatal) preste um serviço de qualidade, com eficácia, boa vontade e cortesia aos usuários do serviços.
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São Agentes públicos os agentes honoríficos: mesários e jurados.
A Doutrina moderna os considera particulares em colaboração com o Poder Público.
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A questão trata sobre a prestação de serviço pelo agente público. Segundo Decreto 1.171:
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Logo, o trabalho do servidor não pode ser medido pecuniariamente, mas pelo valor que ele possui perante a sociedade.
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É, então quer dizer que os serviços de honra não precisa ser adquado?
ERRADA!
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O MESÁRIO NÃO TEM RECOMPENSA PECUNIÁRIA.