Questão 174508

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Administrador; CESPE - 2010 - AGU - Contador
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Lei Orgânica

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.

Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Dispõe LC 73/93 (Lei Orgânica da AGU) que:

  Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

• Somente complementando com o que dispõe o Decreto 7392:

   

  Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

  VII - examinar a edição de enunciados de súmulas da Advocacia- Geral da União.

   

  Art. 36. São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo:

  XIII - editar enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;

   

   

• SECRETARIA GERAL DE CONTENCIOSO examina as súmulas e o AGU as edita

• - Compete ao Advogado -geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.