Questão 174520

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Administrador; CESPE - 2010 - AGU - Contador
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Lei Orgânica

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.

A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU, que detém competência para supervisionar sua atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA. Dispõe a LC 73/93 que:

  Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.

  Cabe à Corregedoria-Geral da Advocacia da União  (art. 5º, II) "promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;" logo, a Procuradoria-Geral Federal pode sofrer controle pela AGU, por meio da Corregedoria-Geral. 

• Eu pensei que a questão estaria errada por dizer que PGF foi criada com autonomia administrativa e financeira.
• Salvo melhor juízo, acredito que o fundamento invocado está equivocado.
  O fundamento para a resposta está na Lei Federal 10.480/02, que criou a Procuradoria-Geral Federal. Nesse sentido o seu art. 9:
  
  
  Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
  Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
  
  BONS ESTUDOS!

• Gab: CERTO

  
  

  Lei 10.480: Art. 9° - É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.

  Parágrafo único: Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.