SóProvas


ID
174523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.

À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA. Dispõe a LC 73/93 que:

    Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:

            I - a sua representação judicial e extrajudicial;

            II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

            III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

  • A nobre colega sempre traz comentários pertinentes, mas esta consta de lei específica, e não da LC73/93. Veja-se:

    L. 10.480, Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

  • Faz consultorias também!

    Da Procuradoria-Geral Federal 

    Art. 35.  A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União,  competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. 

  • OS RESPONSÁVEIS SÃO SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃOS JURÍDICOS.