Questão 174526

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Administrador; CESPE - 2010 - AGU - Contador
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Julgue o item abaixo, relativo às competências do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
  
   Art. 28. Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete:
  
  I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos trabalhos técnicos de cálculos e perícias, inclusive de precatórios; e
  
  II - elaborar notas técnicas, em processos judiciais e administrativos de interesse da Advocacia-Geral da União, sobre cálculos e perícias.