Questão 1745683

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

• A. Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.
• B. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.
• C. Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.
• D. É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
• E. É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Gabarito: D

Comentários

• A) Local do Dano.B) Independe de requerimento, nos termos do art. 11 da LACP.C) Serão reunidas na justiça FederalD) Correto. Art. 5º, p. 2º, LACP: Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 
  E) Cabe agravo.

• GABARITO LETRA: D

  
  

  ARTIGO 5 § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

• Súmula 489 do STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

• a) art. 2º, LACP

  b) art. 11, LACP

  c) Súmula 489, STJ

  d) Art. 5º, §2º, LACP

  e) art. 12, LACP

• GABARITO : D

   

   a) Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

  ERRADA. As ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano. 

   

   b) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

  ERRADA. Independe de requerimento.

   

   c) Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

  ERRADA.  As ações serão reunidas na Justiça Federal

   

   d) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. CORRETA de acordo com o Art. 5º, parágrafo 2º da lei.

   

   e) É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

  ERRADA. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a AGRAVO.

   

  Bons estudos !!!