Questão 1746121

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

• A. Emendas a constituição;
• B. Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
• C. Decretos regulamentares;
• D. Resoluções;
• E. Medidas provisórias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não está compreendido no processo legislativo. Vejamos:

  a) Emendas a constituição;

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, conforme art. 59, I, CF:

   Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição;

  b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas, conforme art. 59, II, III e IV, CF:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas;

  c) Decretos regulamentares;

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos e não regulamentares. Inteligência do art. 59, VI, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VI - decretos legislativos;

  d) Resoluções;

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções, conforme art. 59, VII, CF:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VII - resoluções.

  e) Medidas provisórias.

  Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções, conforme art. 59, V, CF:  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: V - medidas provisórias;

  Gabarito: C