ID 1746319 Banca FGV Órgão FIOCRUZ Ano 2010 Provas FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Análises Físico-Químicas Disciplina Farmácia Assuntos Legislação em Farmácia Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF A concessão do registro de medicamento e suas alterações compete a: Alternativas a vigilância sanitária do estado do fabricante. o Ministro da Saúde. o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa/MS. o Sistema Único de Saúde. os postos de pronto atendimento. Responder Comentários A Lei 9782/1999 e a Lei 6360/1976 determinam que a competência legal para a concessão do registro de medicamento, suas alterações, suspensão e cancelamento, são atribuídas ao Diretor-Presidente da ANVISA