Questão 1747186

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2015
• Provas: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Pressupostos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, o litigante não está de má-fé quando:

• A. Alterar a verdade dos fatos.
• B. Usar do processo para conseguir objetivo legal.
• C. Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
• D. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

Gabarito: B

Comentários

• Questão de lógica. Todo e qualquer procedimento que se visa iniciar no Poder Judiciário é para buscar algo de direito, isto é, objeto legal.

• Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
  

  I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

  II - alterar a verdade dos fatos;

  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

  IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

  V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

  Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. 

  VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

• Questão com uma pegadinha/detalhe minucioso: Letra B

  Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal

   

  O artigo fala em objetivo Ilegal e a questão diz objetivo Legal

• Novo CPC* art. 80