Questão 1747231

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2015
• Provas: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

“'A' é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, tendo sido eleito para exercício de mandato eletivo de vereador do município 'X'". Em tal situação, para o exercício do mandato eletivo,

• A. ficará afastado de seu cargo.
• B. será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento.
• D. havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação da EC 19/1998) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL: afasta-se de seu cargo, emprego ou função;

  MANDATO DE PREFEITO: afasta-se do cargo, emprego ou função e opta pela sua remuneração;

  MANDATO DE VEREADOR: se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, optar-se-á pela sua remuneração;

  TEMPO DE SERVIÇO: em todo caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento;

  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: neste caso, em ocasião de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

  
  

• Se eleito para cargo da: União, Estados ou DF

  Deve se afastar do cargo efetivo – não pode optar pela remuneração – deve receber a do novo cargo

  Prefeito

  Afasta – pode optar pela qlq remuneração

  Vereador

  Se há compatibilidade de horários: acumula

  Se não há compatibilidade de horários: não acumula (afasta do cargo efetivo) – pode optar por qlq remuneração

   

• ART. 38 DA CF

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; - SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, DOIS TRABALHOS E DOIS SALÁRIOS – SE NÃO HOUVER, EXERCERÁ O CARGO ELETIVO E DEVERÁ OPTAR PELO SALÁRIO.III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; - SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, DOIS TRABALHOS E DOIS SALÁRIOS – SE NÃO HOUVER, EXERCERÁ O CARGO ELETIVO E DEVERÁ OPTAR PELO SALÁRIO.

   

  PORTANTO, LETRA (D)

• A questão poderia falar ao menos qual cargo ele ocupava como servidor