Questão 1747390

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CEPEL
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - CEPEL - Arquivista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:

• A. 50 anos
• B. 100 anos, sem direito à prorrogação.
• C. 25 anos, com direito a uma prorrogação.
• D. 100 anos, com direito à prorrogação.
• E. 70 anos a contar da data da produção do documento.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 31.

  § 1^o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

  
  

• Se o prazo é MÁXIMO, logo sem prorrogação