Questão 174778

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no País;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Assinale a alternativa que, corretamente, aponta a ordem de preferência.

• A. I, III, IV e II.
• B. II, III, I e IV.
• C. IV, III, II e I.
• D. I, II, III e IV.
• E. III, I, II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• MUITA ATENÇÃO - QUESTÃO DESATUALIZADA.

  De acordo com a redação dada pela Medida Provisória nº. 495, de 2010, o artigo 3º, §2º da Lei 8.666/93, nos traz o seguinte critério de desempate, senão vejamos:

  § 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos no País;

  II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

  III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

• Correta letra D.

  Ótima observação do colega..hehe nem tinha me ligado nessa MP..

  Vamos decorar, né ?

  Prefiro comprar no país,  de empresa brasileira e que invista em tecnologia !!

  é a nova ordem do artigo :

   

  § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
          I - produzidos no País; (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
          II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
          III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

   

   

  Aí, basta marcar cada opção para lembrar essa chatice eterna !

• Aff... Incompetência legislativa total! A lei ficou com o §2º com 2 incisos idênticos... Parece brincadeira...

• O  resultado desta questão foi alterado pela Medida Provisoria 495 de 2010

• II, III e IV  na sequência.

• Mais uma atualização veio com a Lei 13.146/2015
  § 2^o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  
  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.