Questão 174790

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a)

• A. Assessoria Jurídica da Administração.
• B. Secretaria de Obras, no caso da esfera municipal.
• C. Tribunal de Contas da esfera de poder responsável.
• D. Controladoria Geral do Estado.
• E. Assembleia Legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa CORRETA letra A

  Vejamos o que dispõe o artigo 38 da Lei 8.666/93 em seu artigo 38, § único:

  Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

  (...)

  Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

   

• CORRETO O GABARITO....

  Muitas vezes o administrador não tem o devido conhecimento jurídico acerca dos contratos e seus objetos, necessitando de parecer técnico a ser elaborado por profissionais qualificados ou ainda pela assessoria jurídica do próprio órgão....

• Você quis dizer que as assessorias jurídicas dos estados não profissionais qualificados?? Eu entendi assim... rs... brincadeira...